Bolsa de Ideias

NOTA LEGAL PELOTENSE: Um estímulo à Justiça Fiscal


Descrição

É um programa de incentivo à solicitação/emissão de notas fiscais de prestação de serviços, que tem como estímulo a premiação dos cidadãos participantes, promovendo a justiça fiscal no município.

Os objetivos do Programa são:

  1. Incrementar a arrecadação dos recursos próprios do município;

  2. Sensibilizar o cidadão sobre a importância de seu papel na capacidade de arrecadação de recursos públicos, que serão revertidos em melhorias para a comunidade;

  3. Incentivar o cidadão tomador de serviços a exigir a emissão de documentos fiscais (notas de prestação de serviços) em suas transações, visando o combate à sonegação fiscal do ISSQN;

  4. Habilitar e apoiar a formalização da concorrência leal.


  • Público Álvo - O público alvo é caracterizado por: Todo munícipe que adquira serviços de pessoas jurídicas registradas no Cadastro Mobiliário do município de Pelotas; Todo e qualquer Prestador de Serviços que cumpra com seu dever legal de emitir todas as notas fiscais, referentes aos serviços prestados. Constituem-se como beneficiários: Instituições de Assistência Social, de caráter filantrópico e devidamente legalizadas no município, que poderão receber os prêmios, caso o ganhador renuncie o recebimento; Toda a população da cidade, uma vez que os recursos arrecadados revertem-se em serviços e obras públicas.
  • Estado - RS
  • Cidade - Pelotas
  • Secretarias - Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Secretaria Municipal de Educação e Desporto, Assessoria de Comunicação e Companhia de Informática de Pelotas - COINPEL.
  • Instituições Envolvidas - Prefeitura Municipal de Pelotas

Objetivos

Desafios

Mudança de cultura do tomador dos serviços em exigir o documento fiscal (NFS) em todos os serviços tomados; Mudança de cultura das pessoas jurídicas em manterem a legalidade, que se inicia com o devido registro no Cadastro de Mobilidade do município, e por consequência a emissão devida de todas as notas fiscais pelos serviços realizados.


Metodologia

Implantação conforme Lei Municipal de nº 6.397, de 05 de dezembro de 2016 e sua regulamentação consta do Decreto Municipal de nº 6.097, de 04 de julho de 2018. Disponibilização de site próprio da NOTA LEGAL PELOTENSE: http://notalegal.pelotas.rs.gov.br; Mobilização da comunidade através da mídia tradicional (rádio, tv e jornal), aplicativos de mensagens e redes sociais; Organização de palestras de informação e sensibilização direcionadas aos alunos das escolas da rede pública municipal; Realização de concurso entre os alunos das escolas da rede pública municipal para criação de mascote da NOTA LEGAL PELOTENSE. Regras de participação: Tem direito a participar do sorteio a pessoa física, tomadora de serviços, devidamente identificada na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do seu CPF, que: Realizar o cadastro no PORTAL DA NOTA LEGAL PELOTENSE; Fazer jus a bilhete(s) eletrônico(s), conforme previsto no regulamento; Indicar, por livre escolha, uma instituição de assistência social dentre a relação das entidades disponibilizadas no PORTAL DA NOTA LEGAL PELOTENSE.

Cronograma

O Programa teve início na data de 01 de julho de 2018, a partir da qual são pontuadas as notas fiscais emitidas para efeito de geração de bilhetes eletrônicos de sorteio aos contribuintes. A periodicidade dos sorteios é trimestral, tendo como referência a extração da Loteria Federal, que serve de base para a apuração dos contemplados. Assegurada por Lei, a NOTA LEGAL PELOTENSE se institui como poderosa ferramenta de justiça fiscal, independentemente da gestão temporal.


Resultados

- Mudança de comportamento do cidadão que aderiu ao Programa; - Aumento na emissão de notas fiscais de prestação de serviços no município; - Aumento na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); - Aumento da capacidade de investimentos do município.